CNA: “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses
A CNA congratula-se com a decisão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas de criar um Grupo de Trabalho independente para a implementação da “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham em zonas rurais” (UNDROP, na sigla em inglês), considerando-a um passo importante e necessário para a protecção, promoção e respeito pelos direitos dos agricultores familiares e da Soberania Alimentar dos povos.
Este Grupo de Trabalho terá como funções promover a divulgação e implementação eficaz e abrangente da UNDROP, identificar objectivos e lacunas na sua implementação a nível nacional, regional e internacional e promover boas práticas, recolhendo informações, contribuindo para a assistência técnica e o reforço de capacidades, e fazendo recomendações ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
Reunida no domingo em Coimbra, a Direcção da CNA, sinalizando o papel do Governo português no processo de aprovação da UNDROP, reclama que, no desenho das políticas públicas nacionais para o sector, actue em conformidade com a posição que tem assumido internacionalmente.
As dificuldades que se agravam para os pequenos e médios agricultores, de escoamento a preços justos, elevados custos de produção, alterações do clima, prejuízos causados por javalis e outros animais selvagens, discriminações da Política Agrícola Comum, desmantelamento de serviços públicos nas zonas rurais, violências exercidas sobre as mulheres agricultoras e rurais, agudizam-se sem resposta adequada por parte do Ministério da Agricultura e do Governo.
O acesso à terra para produzir é cada vez mais dificultado, com a ocupação de terras com aptidão agrícola e florestal por enormes centrais fotovoltaicas, para créditos de carbono e para instalação de culturais industriais super-intensivas, nas mãos de grandes multinacionais. Tudo converge para, sob a capa de supostos objectivos ambientais, aumentar o poderio do grande agro-negócio, em prejuízo das populações.
A CNA reitera a urgência de inverter as políticas que privilegiam e promovem o grande agronegócio que delapida recursos naturais, prejudica o ambiente e atropela os direitos fundamentais dos pequenos e médios agricultores e da população.
O cumprimento da UNDROP em Portugal exige a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, com a verba necessária no Orçamento do Estado para 2024, de forma a contribuir para a melhoria dos rendimentos das explorações agrícolas familiares, para a qualidade alimentar dos portugueses e para a Soberania Alimentar do país.
Hoje, 16 de Outubro, quando se assinala o Dia Mundial da Alimentação, a CNA reafirma o importante papel da Agricultura Familiar na produção de alimentos saudáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico, e no abastecimento dos mercados de proximidade.
A Agricultura Familiar é de importância estratégica para a Soberania Alimentar e para o desenvolvimento do País, e ignorá-la é um erro crasso, sendo cada vez mais necessário uma política que a valorize.
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