Comunicado CAP | Fundos da PAC: regularização de pagamentos atrasados

Fundos da PAC: regularização de pagamentos atrasados respeitantes a 2023 efetuados no decurso de 2024 vincula Governo a pagar a tempo e horas em 2025

Estado Português deve prever, para futuro, pagamento de juros aos agricultores em caso de incumprimento no que respeita a pagamentos devidos. CAP formalizará esta exigência, através de carta ao Governo e ao Parlamento, para que esta medida seja adotada no mais curto prazo possível.

Em 2023, o Estado português apenas pagou cerca de 30% do valor que era devido aos agricultores no âmbito dos pagamentos da PAC.

Essa situação de incumprimento, por várias vezes denunciada pela CAP ao longo dos anos de 2023 e de 2024, causou enormes prejuízos aos agricultores, forçando muitos a contraírem empréstimos bancários para fazerem face a necessidades financeiras prementes decorrentes de pagamentos em dívida.

É de sublinhar que, ao contrário do que sucede quando os cidadãos e empresas se atrasam nos pagamentos devidos ao Estado, o Estado português não pagou quaisquer juros por esta demora incompreensível e injustificada. Ou seja, os agricultores pagaram a fatura de um Estado que foi, manifestamente, incumpridor e desrespeitador das suas obrigações.

A regularização finalmente efetuada dos pagamentos em atraso, que não corresponde a qualquer aumento de verbas para lá das verbas devidas, vincula a partir de agora o Estado Português a cumprir com as suas obrigações para com os agricultores no âmbito da PAC, pagando a tempo e horas.

É isso que se espera do Estado Português, que atue de boa fé e que cumpra as suas obrigações.

Este é o motivo pelo qual, para corrigir uma situação de enorme iniquidade e injustiça relacional, a CAP exige, e formalizá-lo-á através de carta ao Governo e ao Parlamento, que se consagre legalmente o pagamento de juros aos agricultores sempre que o Estado incumpra pagamentos devidos.

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