Proposta de Orçamento de Estado para 2018 não responde às necessidades do setor Agro-Florestal

Esteve hoje em discussão na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa o Orçamento de Estado de 2018 no que respeita à agricultura florestas e desenvolvimento rural. A discussão veio confirmar que esta a proposta de OE2018 não reforça, de forma significativa, as verbas que vão estar disponíveis para o desenvolvimento da agricultura e da floresta e, por isso, não responde às necessidades colocadas a estes sectores.

Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa

O Ministro anunciou que apresentaria uma proposta de Estatuto da Agricultura Familiar no dia 15 de Dezembro, como tal, seria expectável que também ao nível do OE existisse desde já alguma repercussão, mas analisando a proposta de OE2018, nada é referido sobre este assunto. A CNA no seu VII Congresso, em 2014, aprovou uma proposta concreta nesta matéria e considera que o Estatuto da Agricultura Familiar não pode ser apenas um caderno de intenções, mas deve ser um articulado de medidas concretas que promovam a melhoria dos rendimentos da agricultura familiar e o desenvolvimento rural.

Alteração do regime simplificado de IRS

A CNA considera que é uma boa notícia o anúncio de que estas alterações não serão aplicadas à agricultura e floresta. No contexto, é muito importante garantir que os pequenos e médios agricultores não vão sofrer agravamentos fiscais, desajustados e injustificados, que mais não fariam do que afastar muitos agricultores da sua actividade.

Execução do PDR2020 e Comparticipação Nacional

A CNA defende que a discussão não se deve centrar sobre se Portugal está ou não a executar as verbas disponíveis no PDR2020, mas como se estão a executar estas verbas, em que regiões do País, em que modelo de produção e de comercialização, em que tipo de beneficiários e em que tipo de sistemas alimentares.

A CNA considera que, numa altura em que se trabalha na reformulação do PDR2020 e depois de tudo o que se passou ao nível dos incêndios florestais que colocou a nu o estado de abandono do território rural, os problemas estruturais do sector agro-pecuário e florestal e ainda a falta de coesão territorial, seria normal que o principal instrumento de apoio público ao desenvolvimento rural sofresse substanciais alterações no sentido da busca de um outro caminho, mas na verdade, aquilo que vemos nos debates já iniciados, é a manutenção do situação actual e que, apesar da dimensão da tragédia, se aprendeu muito pouco em como tratar a origem do problema.

O Senhor Ministro da Agricultura anunciou no Parlamento que em 2017 o PDR2020 teria uma comparticipação nacional de 118 milhões, verba esta que contradiz o relatório da proposta de OE2018, que refere um aumento de 200% na comparticipação face a anos anteriores, com a inscrição de 150 milhões. Os agricultores começam a não acreditar nestes jogos de números, muito usados pelo anterior governo, e que o actual Ministro recorrentemente utiliza.

É necessário aumentar a comparticipação nacional do PDR2020, Portugal pode ir até aos 25% (neste momento está nos 15%) e estas verbas devem ser canalizadas para o apoio à agricultura familiar e para o reforço das verbas de apoio à floresta.

Medidas de apoio pelos prejuízos causados na agricultura pelos Incêndios

Nesta matéria a confusão é grande, a resposta dada pelo Ministério nos incêndios de Junho é uma, para os de Julho e Agosto foi outra, nos de Outubro é ainda outra. O que transparece é que este Governo não tem verdadeiramente uma visão estratégica e global do problema.

A CNA defende intervenção urgente em dois domínios: um para restabelecimento do potencial produtivo, e outro para perda de rendimentos:

• Ao nível do restabelecimento do potencial produtivo, a agricultura não pode ser o parente pobre da economia, e os apoios devem ser idênticos aos dos outros sectores. Acresce que face ao tipo de agricultores, e ao nível de prejuízos, a resposta para as explorações de menor dimensão não está no PDR2020. As exigências deste programa, não se coadunam à situação da grande maioria dos agricultores afectados. A CNA defende que tal como nos incêndios de Junho os prejuízos até 5000€ possam ser contemplados com uma medida específica Nacional, que não a do PDR2020.
• Ao nível da compensação por perda de rendimentos a ausência de resposta é total. Os agricultores precisam de comer e de sobrevier até que o seu potencial produtivo seja reposto. É, por isso, urgente um apoio financeiro de emergência para quem, em muitas situações perdeu totalmente a sua fonte de rendimento, há que garantir que grande parte dos agricultores não sejam afastados das ajudas, Portugal precisa de todos os agricultores que ainda povoam os muitos territórios.

Medidas de apoio pelos prejuízos causados pela Seca

A proposta de OE2018 não contempla novas medidas de apoio aos prejuízos causados pela seca. Até agora nenhuma das medidas anunciadas ou implementadas contempla, de facto, um apoio extraordinário para os prejuízos causados pela grave situação em que o país se encontra – mais de 70% do território está em seca extrema. A CNA defende que, também aqui, são necessárias outras medidas, nomeadamente, as relacionadas com a compensação pelo aumento de custos com os consumos energéticos e com a alimentação animal.

Criação de uma empresa pública para a gestão florestal

Serão precisos mais esclarecimentos sobre as atribuições e competências desta nova empresa pública. A CNA alerta desde já para que esta empresa não venha a ser criada apenas com o intuito de facilitar uma futura privatização das, já escassas, áreas florestais geridas pelo Estado.

Sanidade Animal

A proposta de OE2018 não contempla as verbas necessárias para garantir os programas relacionados com a sanidade animal. É disso exemplo o sistema de recolha de cadáveres (SIRCA), o Governo quer aumentar a taxa aplicada aos produtores pecuários e que financia parte do SIRCA, mas é este mesmo Governo que não se faz cobrar dos valores devidos por uma grande empresa da distribuição pelo não pagamento da “taxa de segurança alimentar mais”, que poderia servir para o mesmo fim.

A CNA espera que ainda nesta fase de debate parlamentar se produzam alterações à proposta de OE2018, que corrijam as situações atrás identificadas. Da parte da CNA têm sido produzidas as mais variadas propostas e reclamações nesse sentido.

Se não forem introduzidas várias alterações – positivas - este será um mau Orçamento de Estado para agricultura, floresta e desenvolvimento rural, para a alimentação das populações e para a soberania alimentar. Ao mesmo tempo, o Ministro da Agricultura e o Governo terão deitado a perder mais uma oportunidade para, dessa forma concreta, também emendarem a forma desastrada como têm conduzido o problema da seca e dos incêndios florestais.

Coimbra 14 de Novembro de 2017
A Direcção da CNA