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Estatuto da Agricultura Familiar

​A propósito dos 5 anos decorridos sobre a publicação do Decreto-lei nº 64/2018, de 7 de Agosto de 2018, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, a Confederação Nacional da Agricultura – CNA emite a seguinte declaração:

Agricultores já podem pedir medida excecional

​A partir de ontem, dia 15, os agricultores podem recorrer à medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, sem que seja necessária qualquer candidatura.