Aplicação de produtos fitofarmacêuticos - seguro de responsabilidade civil
De acordo com o art.º15 nº 3 da Lei 26/2013, desde 26 de Novembro de 2015, os produtos Fitofarmacêuticos para uso profissional, "apenas podem ser aplicados, incluindo para fins experimentais e científicos, por aplicadores habilitados e como tal identificados".
No caso das empresas de aplicação terrestre incluindo empresários em nome individual com habilitações comprovadas, é ainda exigível para o exercício da atividade, celebrar um Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual de acordo com o previsto na portaria 1364/2007.
Este Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual visa garantir os danos causados a terceiros, emergentes do exercício da atividade de aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos.
- Por incêndio e ou explosão com origem nas instalações da empresa ou fora delas na prestação dos serviços da atividade desenvolvida;
- Resultantes de acidente ocorrido em depósitos para matérias inflamáveis, explosivos, corrosivos ou tóxicos existentes em instalações do segurado;
-Por utilização de instalações mecânicas, assim como por veículos agro-industriais utilizados exclusivamente no decurso do exercício da sua atividade;
- No decurso de operações de carga, descarga, manipulação e armazenamento de mercadorias ou bens;
- Por poluição ou contaminação da água ou solo, incluindo o custo de remoção, anulação, ou limpeza das substâncias de poluição ou contaminação, desde que provado:
- Que esta tenha sido resultado direto de um evento súbito e imprevisto, específico e identificado, ocorrido durante a vigência do contrato de seguro e com origem nas instalações do segurado e ou na prestação de serviços no âmbito da atividade desenvolvida;
- Que tal poluição ou contaminação tenha sido detetada dentro de 30 dias a contar do momento em que teve início, considerando que este ocorre aquando da primeira libertação ou série de libertações resultantes de uma mesma causa.
Capital Mínimo Obrigatório: - €50.000,00 - Empresas de Aplicação Terrestre Produtos Fitofarmacêuticos. - €25.000,00 - Empresários em Nome Individual.
Fonte: O Mundo dos Seguros
