Agricultores voltaram aos protestos em Portalegre “contra a incompetência de quem nos governa”

Reestruturação das CCDR: Governo incumpre prazo por si definido reforçando ideia de que extinção de serviços e posterior integração nas CCDR foi decisão precipitada, mal preparada e desnecessária. Agricultores defendem que o processo seja travado.

Em 17 de novembro de 2022 o Governo aprovou uma resolução que determinou o início do processo de transferência de atribuições das Direções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Nessa resolução, previu-se que, “até ao final de janeiro de 2023, proceder-se-á à reestruturação das CCDR”. Ora, janeiro já passou e a reestruturação não se fez. O Governo incumpriu o prazo por si definido indiciando que não houve qualquer planeamento e que a decisão de extinguir e incorporar serviços nas CCDR foi um processo precipitado, mal preparado e gerido de forma incompetente.

A CAP apela ao Governo para que, aproveitando este incumprimento, repense a medida que tomou, pois a mesma não é benéfica para o país e, seguramente, não é benéfica para a agricultura nacional.

Esta foi, aliás, uma das principais mensagens deixadas pelos mais de 1.500 agricultores que se manifestaram hoje, em Portalegre, em mais uma ação de protesto regional numa onda de contestação que, nas últimas semanas, tem percorrido o País “contra a incompetência de quem nos governa”. Depois de Mirandela e de Castelo Branco foi agora a vez da voz dos agricultores do Norte Alentejano se fazer ouvir, ecoando o seu descontentamento contra o desnorte que tomou conta do Ministério da Agricultura e a total ausência de visão do Governo para a Agricultura portuguesa. O protesto ‘entupiu’ as ruas de Portalegre, com uma longa fila de centenas de tratores e carrinhas, em marcha lenta.

A extinção das DRA e a transferência das suas atribuições para as CCDR são, aliás, uma das medidas anunciadas pelo Governo mais contestadas pelos agricultores e que mais afeta o setor. Sendo agora conhecido que o Governo falhou o prazo para a anunciada reestruturação, a CAP desafia o Parlamento a escrutinar este processo, pedindo para ter acesso aos estudos e pareceres que estiveram na base da decisão política de extinguir serviços descentralizados do Estado, que serviam as populações de forma próxima e dedicada. Quais os ganhos previstos? Quais os benefícios para o país e para os setores em causa?

Será importante, também, apurar, porque não foi possível ao Governo cumprir com o prazo por si definido e tornar claro, perante o país, que só existem vantagens em travar-se, como está à vista, este que foi um processo mal pensado e mal estruturado desde a origem.

O país precisa de serviços periféricos e de proximidade, não precisa de uma regionalização feita por decreto e sem racional estratégico conhecido. Este processo de extinção das Direções Regionais e posterior incorporação nas CCDR foi uma decisão autocrática, sem diálogo com o poder local e com as organizações associativas da sociedade civil e deve ser repensado.

Que o falhar de prazos tenha, ao menos, o efeito virtuoso de levar o Governo a suspender, e reverter, este processo.

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