As 12 medidas que o Governo propõe para reformar a floresta
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas para a reforma do setor florestal. O Governo diz querer consensualizar ao máximo esta matéria, colocando-a agora em debate público.
Criação do Banco de Terras
Vai incorporar todo o património rústico do Estado e o património rústico sem dono conhecido que vier a ser identificado. O Estado pode assumir a gestão, ou cedê-la a título provisório a sociedades de gestão florestal ou outras entidades.
Criação do Fundo de Mobilização de Terras
Este fundo será constituído a partir das receitas provenientes da venda e arrendamento das propriedades do Banco de Terras. O fundo destina-se à aquisição de novo património, que será incorporado, por sua vez, no Banco de Terras e disponibilizado para venda ou arrendamento a agricultores, preferencialmente jovens.
Criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
O sistema de cadastro destina-se a apoiar os proprietários na identificação dos seus prédios, através de um balcão único que permitirá simplificar procedimentos, inovar as formas de relacionamento com os utentes, promover a transparência de informações e acolher a geo-referenciação de todos os prédios.
Criação do regime de reconhecimento das Sociedades de Gestão Florestal
Visa fomentar a gestão florestal profissional e sustentável, reforçar o aumento da produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e melhorar o ordenamento do território, acolhendo a evolução organizativa das Zonas de Intervenção Florestal.
Simplificação das normas de funcionamento das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)
Tem como objetivo melhorar o funcionamento das ZIF já existentes, potenciando o seu alargamento e tornando possível que possam promover a adesão de novos proprietários ou produtores florestais.
Alteração do regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Destina-se a atribuir aos municípios uma gradual e maior intervenção nos processos de decisão relativos ao uso do solo.
Novo quadro de incentivos e isenções fiscais e emolumentares para o setor florestal
No âmbito das boas práticas silvícolas e da defesa da floresta contra incêndios, promovendo a rendibilidade dos ativos e tornando mais atrativa a silvicultura.
Plano-piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Natural da Peneda-Gerês
Um plano para desenvolver ao longo de oito anos, num investimento total de 8,4 milhões de euros.
Reestruturar o sistema de defesa da floresta contra incêndios
Com vista a harmonizar e atualizar os conceitos de edificação e edifício a aplicar em espaços florestais, assim como reforçar o pilar da prevenção.
Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais
Incluindo a definição dos apoios públicos de que estas equipas podem beneficiar. De acordo com o Governo, o regime torna-se mais ágil e eficaz e a função destas equipas é reforçada na área do combate.
Revisão do regime jurídico das acções de arborização e de rearborização
As alterações propostas visam também dotar as entidades públicas de mecanismos que incentivem o equilíbrio entre as espécies, conciliando a limitação da expansão com o aumento da produtividade do género eucaliptus, em detrimento de espécies autóctones.
Programa Nacional de Fogo Controlado
O objetivo é promover a gestão ativa dos espaços silvestres e a criação de redes de gestão de combustível, incluindo as três componentes fundamentais do uso do fogo: o uso do fogo pela população, na prevenção e a preparação para uso do fogo na gestão de incêndios.
Fonte: Jornal de Negócios
