Compartes dos baldios continuam a ser discriminados nas ajudas da PAC
A uma semana do final do prazo de apresentação de candidaturas às ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) é evidente o impacto brutal das opções de sucessivos Governos para os Baldios e para a Agricultura Familiar: falta ainda candidatar 70% da área de baldio correspondendo a menos 60% de agricultores candidatos este ano, em relação a 2023.
Os números comprovam as políticas contra os Baldios e a Agricultura Familiar, reiteradamente denunciadas pela CNA e Filiadas, que se traduzirão em perdas incomportáveis nos rendimentos dos pequenos e médios agricultores e compartes que utilizam os Baldios como complemento às suas explorações.
Se no início da campanha se estimava que os cortes aplicados aos Baldios pudessem atingir os 25 milhões de euros, com estes números a redução poderá ser muito maior.
É este o resultado da opção de sucessivos Governos em manter o coeficiente de redução de 50% na elegibilidade das áreas de pastoreio em Baldios para efeitos das ajudas da PAC (decisão de 2014 do Governo PSD/CDS), que mesmo depois de, em 2023, ter sido realizado um trabalho de fotointerpretação nos baldios que suprimiu todos os elementos que poderiam causar problemas na elegibilidade o Governo anterior manteve inexplicavelmente.
Mas a discriminação dos Baldios no PEPAC não se fica por aqui e, de acordo com as novas regras, as áreas dos Baldios não são elegíveis para quaisquer ecorregimes, por exemplo, não são elegíveis nas ajudas à Agricultura Biológica.
As opções políticas de penalização da Agricultura Familiar, dos Baldios e do Mundo Rural são inaceitáveis e terão um custo demasiado elevado para a coesão social e territorial, para o ambiente, e para a Soberania Alimentar do país. Os agricultores perdem o seu sustento e estão a ser forçados a vender os animais, incluindo raças autóctones com um valor inestimável para a variedade genética, cultural e até gastronómica do país, e as populações perdem o direito a uma alimentação de qualidade e proximidade.
A CNA e as suas Filiadas têm protestado contra esta situação em diversas ocasiões, incluindo nas ruas, na grande manifestação em Vila Real (7 de Fevereiro), e já levou o problema – e soluções – até ao novo Governo, numa Audiência com o Ministro da Agricultura (24 de Abril) e com a Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República (4 de Junho).
No imediato, a CNA reclama a criação de uma medida nacional extraordinária a ser aplicada este ano para compensar as perdas brutais de rendimentos impostas aos compartes dos Baldios e que, na reprogramação do PEPAC, seja eliminado o coeficiente de redução de elegibilidade destas áreas.
É imperativo o prolongamento do prazo de submissão do Pedido Único
A 14 de Junho termina o prazo para submissão de candidaturas ao Pedido Único e as dificuldades existentes, no segundo ano de candidaturas após a aplicação do PEPAC, exigem que este período seja prolongado.
A tão apregoada simplificação de simples só tem o nome. No terreno, técnicos e agricultores vêem- se enredados numa teia burocrática que, além de dificultar o processo de candidaturas, exclui muitos agricultores das ajudas a que têm direito.
Neste contexto, e tendo em conta o ponto de situação da recepção de candidaturas, à data de 5 de Junho, a CNA reclama ao Governo que nenhum agricultor seja penalizado e, assim, a necessidade de prolongamento do prazo para submissão de candidaturas ao Pedido Único é por demais evidente.
Este prolongamento não coloca em causa os adiantamentos das ajudas previstas para Outubro e se se mantiverem os prazos actuais este Governo será responsável pela penalização das ajudas de milhares de agricultores.
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