Conselho de Ministros determina transferência para as CCDR nas áreas da agricultura e florestas

O Governo aprovou em Conselho de Ministros realizado a 17 de Novembro de 2022 a resolução que determina início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em diversas áreas, entre as quais, florestas e agricultura.

“Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.