Ecorregime de Bem-estar Animal | Campanha 2024

Instruções para submissão da documentação obrigatória referente às intervenções nos animais.

A Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Foram definidos, no artigo 43º daquela Portaria, os compromissos dos beneficiários na tipologia Bem-estar animal. No âmbito da campanha de 2024, compete à DGAV controlar o cumprimento dos compromissos relativos às intervenções em animais – descorna em bovinos de carne e leite, à formação e competências no âmbito do Bem Estar dos animais e aos procedimentos de occisão de emergência.

Para esse efeito, em função da tipologia de ecorregime de Bem Estar Animal, a que se candidatou (bovinos de leite, bovinos de carne e/ou suínos), o produtor deverá preencher a informação que consta do formulário específico, no portal https://ecoregime.dgav.pt, entrando no separador “Campanha 2024”.

O acesso ao portal https://ecoregime.dgav.pt deverá ser feito seguindo as instruções que constam do ofício que foi remetido pela DGAV aos produtores que se candidataram ao ecorregime;

Aquando do preenchimento do formulário, cujas questões são de preenchimento obrigatório, deverá submeter relativamente a cada requisito a documentação que evidencia o cumprimento desse mesmo requisito.

O envio da documentação que evidencia o cumprimento dos requisitos, é obrigatória e condicionará a avaliação desse mesmo cumprimento. A informação e documentação devem ser remetidas por marca de exploração submetida ao ecorregime.