Governo assina acordo com Municípios para reutilização de imóveis públicos

Autarquias com competências para gerir património do Estado sem utilização

O Governo celebrou dezanove acordos com 17 municípios para a transferência de competências de gestão do património imobiliário público sem utilização, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro.

Através da concretização destes acordos será possível assegurar a transferência de 27 imóveis do Estado que se encontram sem utilização ou devolutos, num valor global de 8,5 milhões de euros, para a gestão das autarquias.

Entre outros fins, os imóveis que fazem parte deste programa vão ser destinados a habitação a custos controlados, atividades de turismo e natureza, apoio à terceira idade e fins culturais e instalação de casas de apoio aos sapadores florestais.

Este programa foi celebrado com os Municípios de Almeirim, Arcos de Valdevez, Castro Verde, Lamego, Leiria, Moura, Ourém, Portimão, Sabugal, Santo Tirso, São Pedro do Sul, Sernancelhe, Sintra, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Pouca de Aguiar.

A cerimónia de assinatura, promovida pela ESTAMO e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decorreu hoje em Coimbra, e contou com a presença dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, do Secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Silva Lopes.

Na sua intervenção, no encerramento da sessão de assinatura, o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças salientou que, em apenas seis meses, o Executivo conseguiu concretizar este programa, o que representa um significativo avanço (face aos 51 acordos celebrados entre 2018 e 2023) e reforço do processo de descentralização e de participação dos Municípios na gestão dos ativos imobiliários do Estado, que se encontram sem utilização e devolutos e que este Governo prosseguirá com vista ao reforço da coesão territorial e social do país.