Inaceitável discriminação da CNA não vai calar a voz da Agricultura Familiar junto das instituições

O Ministério da Agricultura concretizou, por despacho, uma inaceitável discriminação da CNA e da Agricultura Familiar, ao abrigo do “regime de atribuição de subsídios (…) às organizações de âmbito nacional representativas de produtores do sector agrícola, tendo em vista apoiar as despesas realizadas no âmbito da prestação de serviços de natureza consultiva junto de instituições europeias.”

No Despacho n.º 847/2025, publicado recentemente em Diário da República, o Governo decidiu aplicar um inexplicável corte de 24% no financiamento às despesas de representação da CNA junto da UE, enquanto outras confederações vêem o mesmo apoio aumentar, face a anos anteriores.

Este corte constitui na prática uma clara desvalorização da voz da Agricultura Familiar junto das organizações europeias e uma discriminação injusta e inaceitável dos pequenos e médios agricultores, predominantes no nosso país e na Europa. É uma opção incompreensível e profundamente errada, sobretudo quando se iniciam as discussões sobre a próxima Política Agrícola Comum (PAC) e o orçamento plurianual da União Europeia (EU).

A alegação, por parte do Governo, de que os apoios atribuídos tiveram como critério uma comparticipação dos orçamentos apresentados, representa não só uma alteração dos critérios usados em anos anteriores, e que não foi comunicada previamente à CNA, mas também uma absoluta arbitrariedade, conquanto não tem por base nenhum preceito legal estabelecido.

A CNA, filiada na ECVC – Coordenadora Europeia da Via Campesina, tem desenvolvido uma intensa actividade junto das instituições da UE, pugnando sempre pela reclamação e apresentação de propostas para melhorar a dificílima situação vivida pelos pequenos e médios agricultores e a Agricultura Familiar.

Na sua intervenção, a CNA tem sido peremptória na afirmação da necessidade de uma profunda alteração das políticas agrícolas e de mercados e da própria PAC, as quais, estando sujeitas aos interesses do grande agro-negócio, têm conduzido à eliminação centenas de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas em Portugal, e de 5,3 milhões na Europa (entre 2005 e 2020), com impactos muito nefastos no direito à alimentação das populações, na sustentabilidade e vitalidade dos territórios rurais, no meio ambiente e na Soberania Alimentar dos povos.

Já houve tempos em que a voz da CNA, a voz dos pequenos e médios agricultores e produtores florestais portugueses, foi discriminada, sem outro motivo aparente que não a discordância e a desvalorização das suas posições.

Esperamos que esses tempos não tenham voltado.

A CNA conhece bem este tipo de discriminações. Relembramos o muito que foi preciso reclamar, para que apenas no final de 1996 fosse consagrado o justo direito da CNA de ter uma Representação em Bruxelas, quando outras organizações agrícolas nacionais há muito contavam com apoios públicos para esses mesmos fins, desde a adesão de Portugal à CEE.

A Representação da CNA em Bruxelas tem permitido desenvolver uma intensa e consistente actividade a diversos níveis, acompanhando os diferentes problemas e dossiers junto dos centros de decisão da UE, na defesa da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Durante estes anos, a CNA tem participado nos diversos Grupos de Diálogo Civil junto da Comissão Europeia, mantido contacto com os Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu (por exemplo, com a realização da iniciativa “PAC em Português”, a última das quais contou com a participação do actual Ministro da Agricultura e Pescas, então deputado), com a REPER (Representação Permanente de Portugal junto da UE), com organizações congéneres, entre muitas outras.

A relevância do trabalho internacional da CNA resultou, já em 2025, na indicação de um membro da sua Direção para representar a ECVC no EBAF – Conselho Europeu para a Agricultura e Alimentação, sendo a única organização portuguesa que conta com um representante seu nesse organismo.

Apesar das sucessivas tentativas de diminuir a CNA e a Agricultura Familiar – recorde-se a não consideração da CNA do protocolo 2.ª geração de contratos-programa para a constituição de agrupamentos de baldios celebrado com duas confederações –, continuaremos a desenvolver a nossa actividade a todos os níveis, para que a Agricultura Familiar continue a existir e a resistir, em nome da Soberania Alimentar, de um Mundo Rural Vivo e de uma alimentação sã e segura, acessível a todos.

A CNA considera inaceitável este corte e mais esta discriminação, e exige do Governo e do Ministério da Agricultura a rápida reparação desta situação, repondo os valores injustamente cortados.

A CNA já manifestou a sua indignação ao senhor Ministro da Agricultura, a quem pediu uma audiência com carácter de urgência, sem resposta há mais de um mês. Uma exposição foi também enviada ao Presidente da República e à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República.

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