INCÊNDIOS – Proprietários que façam cadastro de terrenos ficam isentos de IMI

O Conselho de Ministros decidiu isentar do pagamento de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), durante dez anos, os proprietários de terrenos não cadastrados que tratem do processo e criou um novo processo para regularização de terrenos sem dono.

Estas são duas das novidades do pacote de medidas sobre a floresta e prevenção de incêndios que estiveram em discussão na reunião de Conselho de Ministros, que decorreu na Tapada de Mafra.
O Governo quer que os donos dos terrenos que não estão cadastrados tratem dos processos, caso contrário, essas propriedades passam para o Estado, uma ação que está prevista na legislação desde 1967, mas precisava ser clarificada.
Segundo a Lusa, o ministro-adjunto e da Economia, Siza Vieira, afirmou ontem que o regime de cadastro simplificado é gratuito para os proprietários.
Já os terrenos não reclamados seguem outro processo, ou seja, “no desconhecimento da propriedade do terreno, inicia-se um procedimento conduzido pelo Instituto de Registos e Notariado que publicita a circunstância de este terreno estar a ser identificado”, explicou.
Os donos têm, então, 180 dias para reclamar a restituição do terreno. “Se isso não ocorrer, regista-se o prédio provisoriamente a favor do Estado”, sendo que os donos têm 15 anos para reclamar, acrescentou. “É importante podermos conhecer quem são os donos para podemos exigir o cumprimento das suas obrigações de gestão de combustíveis”, sublinhou.
Neste âmbito, o Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que alarga a todo o território nacional o regime de cadastro simplificado, o que também permitirá responsabilizar os donos dos terrenos “e conseguir melhor prevenção e combate aos incêndios”, sublinhou por seu turno a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Há cerca de um ano, o parlamento decidiu avançar com uma experiência piloto aos concelhos afetados pelos incêndios em junho, assim como a outros dois concelhos (Caminha e Alfandega da Fé).
No total, dez concelhos passaram a estar abrangidos pelo regime de cadastro simplificado, que foi alvo de um relatório de avaliação que foi hoje apreciado pelos ministros reunidos na Tapada de Mafra.
De acordo com a secretária de Estado da Justiça, os dez municípios que estiveram envolvidos no projeto piloto de cadastro simplificado representam 243 mil hectares de território e 741 mil matrizes.

Compra de plantas de eucalipto exige autorização

A compra de plantas de eucalipto vai passar a exigir uma autorização prévia e os proprietários de plantações ilegais serão multados com coimas entre os 3.700 euros e os 44 mil euros, anunciou ontem o ministro da Agricultura.
A decisão foi tomada durante a reunião de Conselhos de Ministros, e foi anunciada pelo ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que afirmou que passa a ser “obrigatório a quem compra plantas de eucalipto a um viveirista ter uma autorização prévia”.
Quem não cumprir com a nova regra e decidir avançar para plantações ilegais de eucaliptos será penalizado. “Estão previstas coimas no máximo de 3.700 euros para os cidadãos e de 44 mil para as entidades coletivas”, explicou Capoulas Santos.
Segundo o ministro, os donos das plantações serão notificação para acabar com as plantações e, “se, ao fim de seis meses não retirarem as plantações, a coima duplicará”. Depois, a coima aumenta dia-a-dia.
O combate à plantação ilegal de eucaliptos faz parte de um conjunto de normas que responsabilizam os produtores e os viveiristas, disse o governante, recordando algumas das medidas que em breve se poderão traduzir numa redução de zonas de eucalipto.