Produtos Fitofarmacêuticos | Atualização do grafismo de três modelos de cartões de identificação
A DGAV informa que foi publicado o Despacho n.º 12848/2024 de 29 de outubro que procede à atualização do grafismo dos três modelos de cartões de identificação destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos nos termos do que se encontra previsto na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.º 35/2017, de 24 de março, n.º 169/2019, de 29 de novembro, e n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos.
