Resolução recomenda a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas

Resolução da Assembleia da República n.º 352/2021 recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apresente, em 2021, um conjunto de ações que valorize os produtos agrícolas nacionais, em particular os abrangidos pelos sistemas de certificação comunitários, através de novas ações de promoção e divulgação, no sentido de incentivar o seu escoamento.

2 - Incentive e apoie os procedimentos para obter a certificação com selos existentes (Denominação de Origem Protegida; Indicação Geográfica Protegida; Especialidade Tradicional Protegida) no sentido de valorizar no mercado produtos tradicionais de qualidade, em particular o azeite proveniente de sistemas de produção tradicional.

3 - Estude, no âmbito das normas a definir pelo Estado-Membro sobre a Política Agrícola Comum pós 2023, medidas que garantam apoios a produções agrícolas tradicionais, nomeadamente ao olival tradicional.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.