Decreto-Lei nº 111/2018. Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior

O decreto-lei nº 111/2018 de 11 de Dezembro, cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II), que visa a dinamização dos territórios do interior do país, através da atração de investimento empresarial suscetível de contribuir para a criação de emprego, a valorização dos recursos endógenos e a diversificação da base económica. estabelece igualmente o regime jurídico aplicável a projetos de investimento que, em razão da sua importância estratégica para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, venham a receber a qualificação de Projeto de Investimento para o Interior (PII).

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