Arroz - novas normas de comercialização
O Decreto-Lei n.º 157/2017 de 28 de dezembro de 2017 define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.
Governo aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS)
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública, defendendo que a obtenção de ganhos em saúde resulta da intervenção nos vários determinantes
Castas com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro
A Portaria n.º 383/2017 de 20 de dezembro reconhece as castas aptas à produção do vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem «Porto» e «Douro» constituem um elemento determinante das características qualitativas
Regras temporárias para a plantação de eucaliptos em Portugal continental | Decreto-Lei nº 148/2017
Até entrar em vigor a nova lei sobre a plantação de árvores de espécies florestais, só se podem plantar eucaliptos em lugares onde já existissem:
Segunda via de cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido | Portaria n.º 364/2017
Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio
Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios | Despacho n.º 9813-A/2017
Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias
Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas | Decreto-Lei n.º 135-
O Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada
Prorrogação até 15 de novembro do período crítico de Incêndios
O despacho n.º 9599-A/2017 determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado
Prejuízos provocados pelas intempéries em vinhas | Portaria n.º 304/2017 - Diário da República
Para fazer face aos prejuízos provocados pelas intempéries registadas nas regiões norte e centro do país, ocorridas entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, foi estabelecido, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime
