Uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos

No seguimento de inúmeros pedidos de informação sobre este assunto fizemos um resumo simplificado da informação constante no decreto-lei nª 101/2009 de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação.

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Produtos e embalagens

Para uso não profissional em plantas de interior só são autorizados produtos fitofarmacêuticos isentos de classificação toxicológica que:

1. Sejam prontos a aplicar ou fornecidos em embalagens concebidas de modo a não exigirem contacto com o produto, no caso de ser necessária a preparação de uma calda para a sua aplicação;
2. As embalagens tenham capacidade ou peso não superior a 1 l ou 1 kg, respetivamente;
3. As embalagens contenham as menções “uso não profissional” e “linha plantas de interior”.

Para uso não profissional em jardins e hortas familiares só são autorizados produtos fitofarmacêuticos fornecidos em embalagens com as seguintes características:

1. Capacidade ou peso não superior a 1 l ou 1 kg, respectivamente, com excepção dos produtos prontos a aplicar;
2. Possuam fecho de segurança para crianças e integrem marca táctil para invisuais, caso sejam produtos líquidos classificados como nocivos (Xn), sensibilizantes ou irritantes (Xi), ou inflamáveis (F), com excepção dos aerossóis e das embalagens monodose;
3. Possuam um sistema que permita e facilite um seguro e correto doseamento do produto, caso seja necessária uma preparação de calda para a sua aplicação;
4. Contenham as menções “uso não profissional” e “linha jardins e hortas familiares”.

Venda

Os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional podem ser vendidos em estabelecimentos comerciais, ainda que em espaços não destinados exclusivamente à venda de produtos fitofarmacêuticos, devendo, no entanto, os produtos estarem colocados em expositores devidamente identificados e separados dos restantes bens para consumo humano e animal.

Os estabelecimentos de venda que comercializem produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional devem fornecer aos clientes, quando solicitados, todas as informações que lhes forem disponibilizadas pela empresa detentora do produto, nomeadamente quanto à sua utilização e às instruções de segurança em matéria de saúde humana e ambiente.

Os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional apenas podem ser vendidos a quem seja maior de idade.

Aplicação

Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos, os utilizadores não profissionais devem observar as condições de utilização expressas no rótulo das embalagens dos produtos autorizados para uso não profissional.

A aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional só deve ser realizada por maiores de idade.

Em jardins ou hortas familiares é permitida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso por agricultores e outros aplicadores profissionais, desde que efectuada por aplicadores habilitados

Para melhor entender o decreto-lei, deve-se ter em consideração as seguintes definições:

Aplicação em ambiente doméstico - aplicação de produtos fitofarmacêuticos em plantas de interior, hortas e jardins familiares;
Horta familiar - o espaço exterior da habitação ou na sua proximidade, não superior a 500 m2, a cargo do agregado familiar cuja produção se destina a consumo desse agregado e cujo acesso a pessoas estranhas ao tratamento, nomeadamente crianças, é possível ou provável;
Jardim familiar - o espaço interior ou exterior da habitação, incluindo pátios, alpendres, terraços, telheiros e logradouros destinado a actividades de lazer do agregado familiar;
Plantas de interior - as plantas envasadas, normalmente ornamentais, de interior existentes em espaço fechado ou coberto no interior da habitação, incluindo varandas e marquises, ao qual, pela própria natureza do espaço, é possível impedir o acesso a pessoas estranhas ao tratamento, nomeadamente crianças;
Uso não profissional - o uso de produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada para utilização não profissional;
Utilizador não profissional - o público em geral a quem é permitido manusear e aplicar produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.

A lista de produtos* autorizados para uso não profissional publicada pela DGAV está acessível AQUI

*A lista poderá ser alterada tendo em conta que esta é de janeiro de 2015.