Alteração às normas de comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas

Com vista a evitar entraves desnecessários ao comércio, as normas de comercialização, gerais e específicas, aplicáveis aos frutos e aos produtos hortícolas, previstas no Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011, foram harmonizadas com as novas normas da UNECE, tendo sido assim este regulamento alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/428.

Uma das alterações efectuadas é ao nível da indicação do código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, correntemente denominado como “Número de Operador Hortofrutícola” ou “Nº HF”.

Resumo da alteração:

Alteração às normas de comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas

O Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011 da Comissão, estabelece as regras de execução das normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas.

Com vista a evitar entraves desnecessários ao comércio, as normas de comercialização, gerais e específicas, aplicáveis aos frutos e aos produtos hortícolas, previstas no Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011, foram harmonizadas com as novas normas da UNECE, tendo sido assim este regulamento alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/428.

Das alterações introduzidas nas normas de comercialização destacamos a efectuada ao nível da indicação do código correspondente ao embalador e/ou expedidor (Vulgo “HF”), que será efectuada quando reunidas as seguintes condições:

• Produto embalado por um operador com um nº de operador hortofrutícola (nº HF) emitido em Portugal;
• Origem do produto seja diferente do país que emitiu o código correspondente ao embalador e/ou expedidor;
• Indicação correspondente ao “Nome e endereço do embalador e/ou expedidor” tenha sido substituída pelo código correspondente (nº HF).

Deverá então passar a constar antes do código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, o código do país que procedeu à emissão desse código.

No caso de Portugal, o referido código é “PT”.

Ter-se-á assim:

Embalador e/ou expedidor: PTHFxxxx

Informamos ainda que, mediante as condições acima assinaladas, os nºs HF que não incluam a indicação “PT”, podem continuar a ser utilizados nas embalagens até 31 de dezembro de 2019.