GLIFOSATO - Uso autorizado até Dezembro 2023

Através do Regulamento 2022/2364, a Comissão Europeia prolongou o período de aprovação da substância ativa glifosato até 15 de Dezembro de 2023.

O Comité Permanente da Comissão Europeia sobre Plantas, Animais, Alimentos para Consumo Humano e Animal (SCOPAFF), reuniu-se no passado dia 15 de Novembro para votar uma proposta da Comissão sobre a possível concessão de uma prorrogação da autorização da UE para a utilização do glifosato, que expira a 15 de Dezembro de 2022, sem que se tivessem chegado a uma maioria qualificada favorável a esta pretensão.

Esta solicitação da Comissão prende-se com o facto de a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) ter anunciado que não poderia decidir se uma nova autorização deveria ou não ser concedida até meados de 2023.

Neste âmbito, a Comissão ficou com a obrigação legal de tomar uma decisão sobre esta matéria, tendo agora publicado para o efeito o Regulamento de Execução (UE) 2022/2364, que prorroga o período de aprovação da substância ativa «Glifosato» na União Europeia até ao dia 15 de Dezembro de 2023.

Jornal Oficial da União Europeia L 312/99, 05/12/22