OE2019: Governo repete prazos para limpeza da floresta

O Governo repete os prazos para a limpeza da floresta, assim como a retenção de transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios em caso de incumprimento, na proposta de Orçamento do Estado para 2019, divulgada esta terça-feira.

«Até 31 de maio de 2019, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos», refere o documento.

Antes, até 15 de março, os proprietários, arrendatários usufrutuários ou entidades que detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais devem proceder à gestão de combustível.

Segundo a proposta, em caso de substituição pelas autarquias, «os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível».

No documento, o executivo, liderado por António Costa, adianta que os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios «devem estar aprovados ou atualizados até 31 de março de 2019», sendo que em caso de incumprimento, neste caso e nos anteriores, o Estado retém, «no mês seguinte, 20 por centro do duodécimo das transferências correntes» do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios.

Para a realização dos trabalhos de gestão de combustível, os municípios e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas «podem recorrer ao procedimento de ajuste direto» até aos limiares previstos legalmente.

Em 2019, o Governo prevê a criação de uma linha de crédito, à semelhança do que já sucedia este ano, no montante total de 50 milhões de euros, «para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível».

Ainda no âmbito dos incêndios e no caso do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, a proposta governamental refere que os saldos da execução orçamental de 2018 deste programa «transitam automaticamente para os orçamentos de 2019 das comissões de coordenação e desenvolvimento regional».

Já no que se refere às habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais, o executivo contempla para 2019 a prorrogação deste mecanismo de apoio e autoriza o Fundo de Apoio Municipal para «a conclusão dos procedimentos iniciados» este ano.

No próximo ano, as coimas para quem não limpar as faixas de gestão de combustível são aumentadas para o dobro, o que já acontecia este ano. A proposta indica ainda que, em 2019, o Governo deve estabelecer como objetivo executar mais de 100 milhões de euros do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 «em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação e de reforço da resiliência da floresta em caso de incêndio».