Portaria regulamenta os termos de atribuição dos apoios aos afetados pelos incêndios
A Portaria n.º 284/2024/1, de 4 de novembro define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Decreto-lei altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar
Decreto-Lei n.º 81/2021 de 11 de outubro altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.
Resolução do Conselho de Ministros define orientações relativas à agricultura intensiva
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021 de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.
Castas com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro
A Portaria n.º 383/2017 de 20 de dezembro reconhece as castas aptas à produção do vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem «Porto» e «Douro» constituem um elemento determinante das características qualitativas
