exportação

​A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021​ de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.​

​O fim do período de transição no dia 31 de dezembro de 2020, aplicado à saída do Reino Unido (exceto Irlanda do Norte) da UE, deu início a um período em que foram e serão ainda implementadas novas medidas em 3 fases, inicialmente a implementar a partir d