Estatuto da Agricultura Familiar da Região Autónoma da Madeira, com benefícios adicionais
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 3 de janeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro
Medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie
A Resolução do Conselho de Ministros 140/2018, de 25 de Outubro determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018
