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Portaria estabelece a alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020
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A Portaria n.º 201/2021 de 23 de setembro estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercia
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021 de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.