A ​Portaria n.º 131/2022, de 29 de março estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».

Portaria n.º 331/2021 de 31 de dezembro
Sumário: Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020

A Portaria n.º 308/2021 de 17 de dezembro Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. (o agente causal do "fogo bacteriano").

A ​Portaria n.º 269/2021 de 26 de novembro estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados,

Decreto-Lei n.º 81/2021 de 11 de outubro altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

​A Portaria n.º 201/2021 de 23 de setembro estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercia

O aumento do título alcoométrico volúmico natural, vulgarmente designado «enriquecimento», é uma prática enológica permitida pela regulamentação europeia, mediante autorização dos Estados-Membros, quando as condições climáticas o tornem necessário.

​A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021​ de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.​

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção