agricultura portugal

​A Portaria n.º 284/2024/1, de 4 de novembro define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.​

​Portaria n.º 162/2024/1, de 11 de junho. O Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, define a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, abreviadamente designada por DGAV

Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente​

Decreto-Lei n.º 81/2021 de 11 de outubro altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

​A Portaria n.º 201/2021 de 23 de setembro estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercia

​A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021​ de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.​

​A Portaria n.º 155-A/2020, de 23 de junho, estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional.​

Despacho n.º 5573/2020​: No âmbito da implementação do disposto do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação em vigor, que transpõe a Diretiva 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e conforme determinado pelos artigos