Portaria regulamenta os termos de atribuição dos apoios aos afetados pelos incêndios
A Portaria n.º 284/2024/1, de 4 de novembro define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros cria a estrutura de missão para a gestão do PEPAC de Portugal con
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente
Estatuto da Agricultura Familiar da Região Autónoma da Madeira, com benefícios adicionais
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 3 de janeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros define orientações relativas à agricultura intensiva
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021 de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.
Decreto-Lei nº 111/2018. Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior
Foi publicado o Decreto-Lei nº 111/2018 de 11 de dezembro que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)
Objectivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2018 de 10 de dezembro de 2018 que aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.
