diário da república

A ​Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.​

A ​portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro estabelece a quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade​

Despacho n.º 466/2023, de 10 de janeiro atualiza os preços dos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.​

O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 3 de janeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro

​O despacho n.º 14313/2022, de 14 de dezembro concretiza o modelo de governação do «Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Setor Vitivinícola»​

Foi efetuada a correção da Portaria n.º 185/2022 referente aos tipos de matérias fertilizantes não harmonizados, ao tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e que estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.

Foi publicado a aprovação da lista de freguesias que constituíam as zonas de intervenção prioritárias, bem como a lista de freguesias onde se registou a presença do Scaphoideus titanus Ball., para 2022.

​O Despacho n.º 9593/2022 de 4 de agosto, autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2022-2023.

​O Regulamento n.º 690/2022, de 22 de julho contém as disposições aplicáveis à vindima na Região Demarcada do Douro para o ano de 2022;