​Foi hoje publicado o Decreto-lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho

O despacho n.º 6885-C/2019​ determina a abertura de concurso para a criação de 40 equipas de sapadores florestais no território do continente e define as respetivas regras.

A Portaria nº333/2018 que aprova os Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Florestais (AGIF) foi publicada em Diário da República, no dia 28 de Dezembro.

Resolução da Assembleia da República nº 310/2018. Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoios ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e à sua substituição

Excecionalmente é dispensada a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros a atribuir pelo Fundo Florestal Permanente para a realização de ações de monitorização de pragas florestais

O Governo vai manter a taxa sanitária e de segurança alimentar nos sete euros em 2019, de acordo com uma portaria publicada em Diário da República.

Foi publicado o Decreto-Lei nº 111/2018 de 11 de dezembro que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2018 de 10 de dezembro de 2018 que aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Portaria nº 311/2018. Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023